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Diga não ao Artigo 15 do Marco Civil da Internet, que representa uma censura velada.

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This petition has been created by Jiyan Y. and may not represent the views of the Avaaz community.
Jiyan Y.
started this petition to
Governo Federal, Ministra da Cultura, Marta Suplicy e Rede Globo de Televisão.
Impedir que seja instituida uma censura anticonstitucional, pois o Artigo 15 do Marco Civil da Internet no Brasil permite que se retire, sem a necessidade de ordem judicial, conteúdos como opiniões, artigos e denúncias, o que é totalmente contra a Lei e a Constituição Federal.
Veja o Artigo 15 do Marco Civil da Internet:
Art. 15. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
§ 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos.
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