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ACTA - Hora de Vencer!

Ao Presidente da Comissão Europeia José-Manuel Barroso:

Como cidadãos preocupados com o conteúdo e o processo do acordo ACTA, apelamos ao senhor para instruir o Tribunal de Justiça da União Europeia a fazer uma avaliação completa de suas ameaças aos nossos direitos e liberdades. Os valores preciosos estabelecidos nos tratados e cartas da União Europeia não devem ser diluídos ou comprometidos para beneficiar grandes empresas.

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Em poucos dias, a Comissão Europeia (CE) vai fazer uma última tentativa de reavivar o ACTA. Mas nós podemos trazer à luz esta jogada suja e acabar com seus planos.

Os governos estão virando as costas para o ACTA, um por um. Por isso a CE está pedindo ao Tribunal de Justiça que dê um sinal verde para o tratado e renove a sua dinâmica, mas eles planejam manipular o processo, dando ao tribunal apenas uma estreita e não controversa questão a considerar, na esperança de que isso os conduza a um resultado positivo.

Podemos pressionar o tribunal para enxergar a manobra da CE e examinar todas as implicações legais deste tratado de censura das nossas liberdades forçando uma decisão negativa que extinguirá o ACTA de uma vez por todas. Assine a petição agora.
Postado: 1 março 2012

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