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A Secretaria de Inspeção do Trabalho deve ser chefiada por um servidor de carreira, Auditor-Fiscal do Trabalho!

A Secretaria de Inspeção do Trabalho deve ser chefiada por um servidor de carreira, Auditor-Fiscal do Trabalho!

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Esta petição foi criada por Magno R. e pode não representar a visão da comunidade da Avaaz.
Magno R.
começou essa petição para
Dilma Rousseff, Presidenta da República, Carlos Daudt Brizola, Ministro do Trabalho e Emprego
A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) é o órgão encarregado de fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista e de Segurança e Saúde no Trabalho, no Brasil. Desde a década de 1.980, com a redemocratização da República, sua chefia é exercida por Auditores-Fiscais do Trabalho, que são os servidores de carreira (concursados) que trabalham na SIT, dotados de capacidades técnicas e autonomia funcional e política.

Agora, há a ameaça de que seja nomeado para a função de Secretário de Inspeção do Trabalho alguém que não pertença à carreira da fiscalização laboral, o que permitirá que empresas que descumprem as normas trabalhistas sejam beneficiadas por conta de conveniências políticas. Somente a autonomia da SIT e de seu Secretário poderão garantir que a fiscalização trabalhista exerça plenamente seu papel em defesa dos direitos dos trabalhadores, resgatando-os da situação análoga a de escravos, interditando e embargando máquinas, equipamentos e obras que apresentem risco grave e iminente à segurança e saúde, afastando do trabalho crianças e adolescentes, exigindo o recolhimento do FGTS pelos empregadores, dentre outras funções primordiais.

Por isso, é necessário que seja implementado procedimento pelo qual os Auditores-Fiscais do Trabalho submetam, através de formação de lista tríplice, os nomes dos inspetores do trabalho que a categoria considera aptos à chefia da SIT, dentre os quais será feita a nomeação.

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