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Adoção de isonomia salarial para os servidores da justiça estadual das diversas entrâncias
Ubirajara P.
começou essa petição para
Conselho Nacional de Justiça da República Federativa do Brasil
Porque através dela poderemos forçar os tribunais de justiça dos estados da federação brasileira a cumprir princípio consagrado há mais de vinte anos na Constituição cidadã deste país, desde 1943 na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) do Brasil, e na própria Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. XXIII, item 2), da qual o Brasil é subscritor, o qual garante salário igual para trabalho igual e é escancaradamente afrontado, como no caso do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que paga, para os mesmos cargos públicos (que correspondem a iguais atribuições) das diversas entrâncias (classificação das comarcas, unidades de trabalho do poder judiciário, por movimento de processos e população da área jurisdicionada) salários diferenciados em até 25% entre a entrância inicial e a final.
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