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Aprovação do Projeto de Lei 382/XII - 5ª Alteração da Lei da Nacionalidade Portuguesa

Aprovação do Projeto de Lei 382/XII - 5ª Alteração da Lei da Nacionalidade Portuguesa
  
  

 

Por que isto é importante

Esta petição, é de extrema importância para sensibilizar e mostrar aos deputados portugueses, que a Lei da Nacionalidade deve ser alterada para corrigir uma injustiça na atual lei, Portugal foi, é e continua a ser um País de emigrantes. Não há dúvida que a atual legislação nos oferece um tratamento que beneficia uns e pune outros e isso deve ser corrigido. Enquanto a um neto de português, cujo pai ou mãe, filhos de portugueses, foi atribuída a nacionalidade, pode obter a nacionalidade originária como se em Portugal tivesse nascido a outro, cujo pai ou mãe, filhos de portugueses, não tenha sido atribuída a nacionalidade, este fica impossibilitado de pleitear a atribuição da nacionalidade
portuguesa, restando-lhe, pela atual legislação, o direito de aquisição da nacionalidade por naturalização. O
primeiro neto, que obteve a nacionalidade originária, poderá a qualquer momento transmiti-la a seus filhos, enquanto que o segundo somente poderá fazê-lo desde que a seus filhos enquanto na menor idade. Ademais, a naturalização nunca é um direito pleno de nacionalidade, estando o seu beneficiário sujeito a diversas restrições legais.
Postado junho 13, 2013
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