Deputados estaduais de Santa Catarina: manutenção da atual partilha dos recursos art170 da Constituiçao estadual

Está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado de SC, projetos de Lei que pretendem alterar a atual partilha de recursos para bolsas de estudo do Art. 170, que atualmente concede 90% para as Instituições de Ensino Superior Comunitárias, como a Unoesc, e 10% para as instituições privadas. Essa alteração irá reduzir drasticamente o valor de recursos para bolsas de estudo e pesquisa dos estudantes da Unoesc. Somente a mobilização da sociedade poderá impedir que esta mudança ocorra.

Gostaria de solicitar seu APOIO para a manutenção da atual partilha dos recursos do art. 170 da Constituição Estadual, nos termos da Lei Complementar nº 281/2005, repudiando todos os projetos de lei que tramitam na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina com o intuito de modificar a distribuição das bolsas de estudo concedidas pelo art. 170 supramencionado, a fim de assegurar o acesso à educação de qualidade à população carente contemplada com o benefício.