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Garantia ao direito de progressão funcional para servidores readaptados funcionalmente.
Pr. O.
começou essa petição para
Sra. Presidenta Dilma, Congresso e Senado Federal.
Porquê tais servidores não são considerados aptos e nem deficientes nos termos da legislação vigente, sofrendo discriminação devido ser considerado inapto em função da readaptação, bem como, ser-lhes negado direito à reserva de vagas e tratamento diferenciado, por não serem enquadrados como deficientes nos termos da legislação pertinente aos deficientes.
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