Legalizem o casamento igualitário
Milhares de casais homoafetivos aguardam o reconhecimento de seus casamentos civis. Já existem países menos desenvolvidos do que o Brasil, no que diz respeito ao direito civil, empenhados em legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Na América Latina, a Argentina aprovou o casamento igualitário recentemente. Até quando o Brasil vai ignorar ou negar esse direito?
O deputado federal Jean Wyllys está impulsionando uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para garantir o direito ao casamento civil aos casais do mesmo sexo. Ela propõe mudar o texto do artigo 226 da Constituição Federal, que ficaria assim redigido:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1.º O casamento é civil e é gratuita sua celebração. Ele será realizado entre duas pessoas e, em qualquer caso, terá os mesmos requisitos e efeitos sejam os cônjuges do mesmo ou de diferente sexo.
§ 2.º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3.º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre duas pessoas, sejam do mesmo ou de diferente sexo, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
Se a PEC proposta por Wyllys for aprovada, gays e lésbicas não precisarão mais de advogados e de longos processos na Justiça para exercer um direito humano básico e fundamental como é o de casar com a pessoa que amam.