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Lei que ofereça segurança jurídica para publicação de matérias que se relacionem à administração de recursos públicos.

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Esta petição foi criada por Sonia R. e pode não representar a visão da comunidade da Avaaz.
Sonia R.
começou essa petição para
Todos, por meio de lei de iniciativa popular ou por meio de pressão para que legisladores tomem a iniciativa.

Tive que encerrar as atividades do meu jornal em 2006, em São Pedro de Alcântara, SC, em razão de dificuldades e constrangimentos causados por um processo, julgado improcedente somente agora, depois de sete anos (processo TJSC número: 2011.062866-8).

O processo questionava uma publicação sobre contas da prefeitura. Veja detalhes no blogue: http://soniardecastro.blogspot.com.br.

Uma lei pode garantir a volta do jornalismo independente ao Brasil, para combater ou minimizar a corrupção e a má administração de recursos públicos.

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