Ministeiro Publico Federal: Que a Receita Federal cumpra o Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980

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Ministeiro Publico Federal

“Dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até U$ 100.00 (cem) dólares norte-americanos ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas”.

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