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Para que a PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 (Dir. Hum dos. profissionais de Seg. Pub. VIRE LEI!
cleber D.
começou essa petição para
POLICIAS MILITARES DE TODO O BRASIL
Porque a PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, mas, por ser apenas uma PORTARIA, nã possui FORÇA DE LEI FEDERAL.
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