Para que Projetos de Lei de Iniciativa Popular tramitem com Caráter de Urgência no Congresso!

Para que Projetos de Lei de Iniciativa Popular tramitem em regime de urgência na Câmara dos Deputados.

As iniciativas populares representam o interesse legítimo de milhares de cidadãos e devem ser analisadas com a maior celeridade possível.

Com a aprovação da resolução, os projetos apresentados pela população não necessitarão cumprir as exigências formais, regimentais ou tempo mínimo para serem apreciados. A iniciativa, na prática, prevê que estes projetos de iniciativa popular deverão ser votados antes das proposições elaboradas pelo Poder Executivo, Ministério Público, Judiciário, das Comissões da Câmara e do Senado Federal.

A Lei nº 11.124/2005, que instituiu o “Fundo Nacional para Moradia Popular”, foi um dos poucos projetos de lei de iniciativa popular apresentados na Câmara dos Deputados. Seu protocolo ocorreu em 1992 mas sua aprovação apenas em 2005, ou seja, 13 anos depois. Com a proposta de Rosane Ferreira (PV/PR), os projetos de iniciativa dos cidadãos terão maior privilégio perante outras matérias.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania já aprovou por unanimidade no dia 12/11/2014 na Câmara dos Deputados.

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