Queremos uma Lei Geral dos Concursos Públicos

Há mais de uma década tramitam no Congresso Nacional diversas propostas legislativas que pretendem regulamentar os concursos públicos. Foi aprovado no Senado Federal o PLS 74/2010, de autoria do Sen. Marconi Perillo. O projeto, relatado pelo Sen. Rodrigo Rollemberg, foi amplamente debatido na CCJ do Senado Federal. A Associação Nacional dos Concurseiros - Andacon, o Movimento pela Moralização dos Concursos - MMC, a Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos - Anpac, representantes das bancas examinadoras e de cursos preparatórios participaram das discussões na Comissão em que o projeto foi analisado. O Projeto aprovado é fruto de um amplo entendimento entre os segmentos mais diretamente relacionados aos concursos públicos, o Parlamento e o Governo.

Aprovado no Senado, o PLS 74/2010 foi encaminhado à Câmara dos Deputados (PL 6004/2013), onde foi apensado ao PL 252/2003, que tramita na CCJ do Câmara e tem como relator o Deputado Paes Landim. Se o texto do PL 6004/2013 for aprovado na Câmara seguirá diretamente para sanção presidencial. Se for aprovado um outro texto, o projeto retornará ao Senado.

Portanto, o que se deseja com esta petição pública é que o Deputado Paes Landim e, posteriormente, a CCJ da Câmara e o Plenário da Casa aprovem o texto do PL 6004/2013, conforme aprovado no Senado Federal, por representar um acordo que visa à moralização dos concursos públicos e ao fortalecimento da isonomia nos certames, evitando assim abusos decorrentes da falta de uma norma regulamentadora. Com isso ganhará a sociedade brasileira, que terá nos quadros do setor público profissionais altamente capacitados.