Reintegração de Concursados à Força Aérea Brasileira

Esta petição é de suma importância, pois trata-se da não observância das Leis Brasileias, por parte do Comando da Aeronáutica em relação ao Concurso Público para Especialização de Soldados - CESD - 1993 à 2001.
- Vários cidadão brasileiros Concursados da Aeronáutica foram demitidos após 06 (seis) anos de trabalho sem o devido Processo Disciplinar Administrativo.

Sobre o assunto, vejamos o que diz o Ministro e Ex-presidente do STJ Humberto Gomes de Barros:
“[...]
IV - Os atos administrativos, envolvendo anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser motivados de forma "explícita, clara e congruente."(L. 9.784/99, Art. 50)
V - A velha máxima de que a Administração pode nulificar ou revogar seus próprios atos continua verdadeira (Art. 53). Hoje, contudo, o exercício de tais poderes pressupõe o devido processo legalidade administrativo, em que se observa os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (L. 9784/99, Art.2º)”. MS 8946/DF; 200300278884. Rel. Humberto Gomes de Barros. DJU, 17/11/2003. pág. 197.

AUDIÊNCIA PÚBLICA
Será realizado uma Audiência Pública na Câmara Federal para tratar do assunto mencionado acima no dia 08 de outubro às 14 horas e contamos com a presença dos ilustres convidados e/ou de seus representantes.
Convidados pela Comissão de Legislação Participativa - CLP:
- Ministro da Defesa - Celso Amorim;
- Comandante da Força Aérea Brasileira – Juniti Saito; e
- Ministro da AGU – Luís Inácio Lucena Adams.