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Senador Francisco Dornelles (PP-RJ): Inclua arquitetos e urbanistas no projeto de lei sobre Manutenção Predial

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CAUBR Conselho de Arquitetura e Urbanismo do B.
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Senador Francisco Dornelles (PP-RJ)
O Projeto de Lei da Câmara nº 31/2014 (PLC 31/2014) "estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial; cria o Plano de Manutenção Predial; institui a obrigatoriedade de inspeções técnicas visuais e periódicas em edificações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, de prestação de serviços, industriais, culturais, esportivas e institucionais, destinadas à conservação e/ou à recuperação da capacidade funcional das edificações; e dá outras providências".

A matéria já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e submetida à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Nessa Comissão, o senador Cyro Miranda (PSDB-GO) apresentou emenda elaborada pelo CAU/BR que incluía os arquitetos como aptos a emitirem o laudo de inspeção das condições de segurança. Para tanto, a emenda propunha substituir expressões como "engenheiro", "Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA" e "anotação de responsabilidade técnica", por expressões como "profissional habilitado", "conselho profissional" e "documentação de responsabilidade técnica", respectivamente.

Porém, o relator da proposta, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), rejeitou as emendas de forma a não "gerar conflitos de atribuições entre engenheiros e arquitetos, bem como entre os CREA's e CAU's". Na reunião de 12 de novembro, na qual o relatório seria votado, o relator solicitou reexame da matéria.

O CAU/BR convoca arquitetos e urbanistas a participarem da petição pública on-line endereçada ao senador Francisco Dornelles, de forma a demonstrar a relevância do projeto para a categoria. Adicionalmente, os profissionais podem expor sua opinião diretamente ao senador, enviando e-mails para francisco.dornelles@senador.leg.br, abordando as repercussões negativas para a profissão caso haja a exclusão da arquitetura e urbanismo da atividade de inspeção técnica em edificações.

Para maiores informações sobre o andamento do projeto, acessar: http://www.senado.leg.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=116814
Posted: 20 November 2014 (Updated: 14 April 2015)