Update your Cookie Settings to use this feature.
Click 'Allow All' or just activate the 'Targeting Cookies'
By continuing you accept Avaaz's Privacy Policy which explains how your data can be used and how it is secured.
Got it
We use cookies to analyse how visitors use this website and to help us provide you the best possible experience. View our Cookie Policy .
OK
This petition is closed
Senador Francisco Dornelles (PP-RJ): Inclua arquitetos e urbanistas no projeto de lei sobre Manutenção Predial

Senador Francisco Dornelles (PP-RJ): Inclua arquitetos e urbanistas no projeto de lei sobre Manutenção Predial

This petition is closed
50 Supporters

CAU/BR C.
started this petition to
Senador Francisco Dornelles (PP-RJ)
O Projeto de Lei da Câmara nº 31/2014 (PLC 31/2014) "estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial; cria o Plano de Manutenção Predial; institui a obrigatoriedade de inspeções técnicas visuais e periódicas em edificações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, de prestação de serviços, industriais, culturais, esportivas e institucionais, destinadas à conservação e/ou à recuperação da capacidade funcional das edificações; e dá outras providências".

A matéria já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e submetida à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Nessa Comissão, o senador Cyro Miranda (PSDB-GO) apresentou emenda elaborada pelo CAU/BR que incluía os arquitetos como aptos a emitirem o laudo de inspeção das condições de segurança. Para tanto, a emenda propunha substituir expressões como "engenheiro", "Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA" e "anotação de responsabilidade técnica", por expressões como "profissional habilitado", "conselho profissional" e "documentação de responsabilidade técnica", respectivamente.

Porém, o relator da proposta, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), rejeitou as emendas de forma a não "gerar conflitos de atribuições entre engenheiros e arquitetos, bem como entre os CREA's e CAU's". Na reunião de 12 de novembro, na qual o relatório seria votado, o relator solicitou reexame da matéria.

O CAU/BR convoca arquitetos e urbanistas a participarem da petição pública on-line endereçada ao senador Francisco Dornelles, de forma a demonstrar a relevância do projeto para a categoria. Adicionalmente, os profissionais podem expor sua opinião diretamente ao senador, enviando e-mails para francisco.dornelles@senador.leg.br, abordando as repercussões negativas para a profissão caso haja a exclusão da arquitetura e urbanismo da atividade de inspeção técnica em edificações.

Para maiores informações sobre o andamento do projeto, acessar: http://www.senado.leg.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=116814
Posted (Updated )