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Diminuição da Maioridade Penal - Criação da Lei Victor Hugo Deppman

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Esta petição foi criada por Rayssa Leoni de O. e pode não representar a visão da comunidade da Avaaz.
Rayssa Leoni de O.
começou essa petição para
Câmara dos Deputados (Poder Legislativo)

O sistema legislativo é falho, pois menores de idade não são punidos como deveriam ao cometerem atos ilegais. A petição vem para tentar quebrar esse paradigma.

Muitos bandidos utilizam menores para cometerem crimes por conta da ineficiência da lei.