Regulamentação da função do Pregoeiro

O Pregoeiro é o servidor público responsável pelas compras de bens e serviços para a Administração Pública. E mesmo tendo um alto grau de responsabilidade moral e jurídica, não possui sua função regulamentada, que é assunto em pauta há bastante tempo. E são duas as principais justificativas para tal: garantir melhor segurança legal ao trabalho desempenhado e instituir remuneração específica pelo exercício da atividade.
Para mudar esse quadro, a Revista O Pregoeiro e o Instituto Negócios Públicos estão engajados em uma iniciativa que pretende dar novo rumo ao trabalho dos Pregoeiros de todo Brasil: conseguir 10 mil assinaturas nesta petição para alcançar maior segurança legal ao trabalho desempenhado pelos Pregoeiros e garantir remuneração adequada.