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APROVAÇÃO DA PEC 308

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Por que isto é importante

ESTA PETIÇÃO É IMPORTANTE PORQUE CONSTITUCIONALIZA A PROFISSÃO "AGENTE PENITENCIÁRIO" EM ÂMBITO NACIONAL, CONFERINDO AOS PROFISSIONAIS DA ATIVIDADE PENITENCIARIA O RECONHECIMENTO, O RESPEITO, A INSTITUCIONALIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DESTA FUNÇÃO HISTORICAMENTE DISCRIMINADA. CONFERE AO SERVIDOR O DIREITO DE FIGURAR ENTRE OS ENTES DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Postado Fevereiro 20, 2013
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