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DIGA NÃO AO PROJETO DE LEI QUE VAI MANDAR USUÁRIOS DE DROGAS PARA A CADEIA

Esta petição foi encerrada
DIGA NÃO AO PROJETO DE LEI QUE VAI MANDAR USUÁRIOS DE DROGAS PARA A CADEIA
  
  

 

Por que isto é importante


PROJETO RUIM, ANTIQUADO E DESUMANO

O PLC 37/2013 – que ora tramita no Senado e era denominado PL 7663/2010 quando tramitava na Câmara dos Deputados – representa um retrocesso em relação às conquistas e aos resultados positivos obtidos no campo do tratamento de saúde para usuários e dependentes de drogas.

AUMENTO DAS PENAS

O texto propõe o aumento das penas para o tráfico, negando ao acusado o direito a responder ao processo em liberdade, direito garantido também para crimes como homicídio, por exemplo, o que aumenta ainda mais o inchaço das terríveis cadeias brasileiras.

Além disso, o projeto também não define critérios claros para diferenciar usuário de traficante. Essa medida vai reforçar os efeitos negativos já produzidos pela atual legislação como lotar as cadeias de pessoas sem ligação com o crime organizado, algumas delas usuários de drogas, e que saem alguns anos depois diplomados nas chamadas universidade do crime.

As estatísticas do Departamento Penitenciário Nacional, em 20 anos, apontam que a população carcerária no Brasil aumentou 450%, grande parte em consequência das políticas repressivas contra as drogas, sem gerar qualquer efeito positivo como, por exemplo, diminuir a oferta e o consumo de drogas.

INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA

O PLC também prioriza as internações involuntárias como forma de tratamento aos dependentes de drogas e preconiza “programas de atenção que visam à abstinência”. Prevê a exclusão do usuário dos programas de reinserção caso haja suspeita de uso de drogas. Esta prática é totalmente desaprovada por especialistas pois as recaídas são muito comuns entre dependentes de drogas.

A experiência de outros países, de profissionais da área, as pesquisas e instrumentos internacionais de direitos humanos demonstram que o modelo baseado em internações involuntária e na abstinência é cara e funciona em menos de 5% dos casos, por isso foi abandonada na maioria dos países.

COMUNIDADES TERAPÊUTICAS SEM CONTROLE

O texto prevê ainda a criação de um sistema paralelo ao SUS para atendimento de usuários, com internações prolongadas em comunidades terapêuticas religiosas.Nesta proposta, a política de saúde seria colocada em risco, uma vez que estes centros não estariam submetidos aos critérios mínimos estabelecidos pela política nacional de saúde, como a presença de médicos, psiquiatras, psicólogos, nutricionistas, assistentes sociais. O Conselho Federal de Psicologia e entidades de defesa de direitos humanos já denunciaram a falta de protocolos de tratamento para dependência e casos de maus tratos e torturas no país.

REDUZINDO OS DANOS

A atual política de drogas brasileira causa muitos danos aos indivíduos e à sociedade. Apostar na sua continuidade é um erro! Ao invés de aprofundar a crise que já vivemos, tal esforço político deveria ser direcionado para apostar em novas estratégias como fez Portugal, Colômbia, Argentina e Uruguai que decidiram encarar a questão das drogas sob a ótica da saúde!

ASSINAM: REDE PENSE LIVRE - POR UMA POLÍTICA SOBRE DROGAS QUE FUNCIONE, INSTITUTO SOU DA PAZ, PASTORAL CARCERÁRIA, NÚCLEO DE ESTUDOS INTERDISCIPLINARES SOBRE PSICOATIVOS - NEIP, INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA - IDDD, CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL, INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM.

EDITORIAL OGLOBO, 13/03/2013 - http://oglobo.globo.com/opiniao/questao-das-drogas-deve-avancar-nao-retroceder-7819382#ixzz2NRTRZN4x

MITOS SOBRE AS DROGAS http://igarape.org.br/wp-content/themes/igarape_v2/penselivre/penselivre_mitos.pdf

ASSINE AGORA A PETIÇÃO E AJUDE A EVITAR A INSTITUCIONALIZAÇÃO DESSA GUERRA CONTRA AS PESSOAS. VAMOS NOS MOBILIZAR POR UMA POLÍTICA DE DROGAS MAIS HUMANA E QUE FUNCIONE PARA GARANTIR A SAÚDE E A SEGURANÇA PÚBLICA!

Postado março 11, 2013
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