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Impedir que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/11 avance

Impedir que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/11 avance
  
  

 


Por que isto é importante

A PEC 99/11 é um ataque direto a laicidade estatal garantida pela Constituição Federal em vigor que determina a separação entre Estado e Igreja. Essa proposta dá privilégios a algumas igrejas em detrimento de outras e é proposta pela bancada fundamentalista do Congresso Nacional, que pretende tornar o Brasil uma teocracia. Todas as pessoas e religiões devem ser respeitadas e o privilégio dessas denominações que buscam poder a todo custo deve ser impedida pelo bem de todos os brasileiros. Manter o Estado Laico é a garantia de que todos possam exercer livremente suas crenças e fé. A PEC 99/11 é uma afronta a esse direito que todos os brasileiros possuem e faz parte de um projeto de poder de políticos ligados a igrejas que se corromperam pelo poder.

Autor: João Campos - PSDB/GO

Ementa
Acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.

Entenda mais a respeito:

http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,comissao-aprova-proposta-que-da-poder-para-igrejas-questionarem-leis-no-stf,1013956,0.htm

http://jus.com.br/revista/texto/11457/tomemos-a-serio-o-principio-do-estado-laico

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=524259


Postado março 28, 2013
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