Aprovação do PROJETO DE LEI (PL) n° 2442/2011 da Câmara dos Deputados.

A erradicação da tortura em nosso país é luta contínua, especialmente porque tal prática não se fundamenta em questões individuais. A tortura é uma ação que tem natureza política, considerando que ela se insere em um jogo de forças onde o mais vulnerável sucumbe e é silenciado.

Na legislação brasileira (Lei 9455/97) a tortura é definida como ato de constranger alguém mediante violência ou grave ameaça com o objetivo de obter informações, declaração ou confissão, infligindo-lhe sofrimento físico ou moral, comprometendo sua dignidade humana. Um dos grandes desafios existentes no combate à tortura é a tolerância social que compreende e, vezes, justifica a tortura quando esta é impingida a grupos já estigmatizados ou a situações que remetam a uma ideia de “vingança social”.

Dessa forma, instituições de privação de liberdade são palcos perfeitos para ocorrência da tortura, seja em delegacias, seja em prisões, seja em instituições de saúde mental, seja em instituições socioeducativas, dentre outras. Lá estão as pessoas que muitos querem esquecer… que estão totalmente subjugados, sem voz, sem vida.

Considerando este cenário, tramita na Câmara Federal o PL 2442/2011, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura que prevê a instalação de um Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, um órgão autônomo, composto por 11 peritos, com a prerrogativa de visitar todo e qualquer local de privação de liberdade, sem prévio aviso, além de exercer o monitoramento regular e periódico dos locais de privação de liberdade.

Precisamos do seu apoio!! Muitos estão morrendo por descaso de tod@s nós.